Questão em destaque · Q1840392

A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto n

MS Concursos · SAP · 2018

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P1840392

ID: 1840392

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta

Banca: MS Concursos

Ano: 2018

Nível: Médio

A Lei Federal n° 12.527 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:

1. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

2. As autarquias.

3. As fundações públicas.

4. As empresas públicas.

É correto afirmar: