A Lei n o 13.303/2016 dispõe a respeito do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito

A Lei n^o 13.303/2016 dispõe a respeito do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando as competências dos órgãos societários, é correto afirmar que o dever de aprovar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes cabe ao (à)