A Lei nacional de licitações, Lei 8.666/93, traz em seu corpo que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para

ser processadas através de sistema de registro de preços.

submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

balizar-se pelos preços praticados no âmbito do setor privado local.

ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.