Questão em destaque · Q1841736

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá a medida judicial direciona a Supremo Tribunal Federal denominada

IBAM · Prefeitura de Otacílio Costa · 2021

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P1841736
ID: 1841736
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Reclamação Administrativa · Poder Judiciário · Atos Administrativos
Banca: IBAM
Ano: 2021
Nível: Superior

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá a medida judicial direciona a Supremo Tribunal Federal denominada como:

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