Questão em destaque · Q1841742

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente. Os atos administrativos são praticados durante o exercício da função administrativa, em regime público, repre

IPPEC · SAP · 2021

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P1841742
ID: 1841742
Direito AdministrativoAssunto: Atos Perfeitos, Imperfeitos, Válidos, Eficazes, Pendentes e Consumados
Banca: IPPEC
Ano: 2021
Nível: Médio

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

Os atos administrativos são praticados durante o exercício da função administrativa, em regime público, representando a vontade estatal. Possui como finalidades adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos particulares e constituir limitações ao próprio Estado quando este exerce o Poder Público. Podemos citar, dentre outros, os atos administrativos elencados abaixo:


I- Ato ampliativo;

lI- Ato pendente;

IlI- Ato composto.

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