A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, destinou capitulo específico para tratar dos municípios. Sobre a alteração do Marco Jurídico Municipal, está estabelecido

Emendas a Lei Orgânica que tramitarem em regime de urgência serão discutidas e aprovadas em um turno de votação, e aprovadas por maioria absoluta membros da Câmara Municipal.

Emendas a Lei Orgânica devem ser submetidas a dois turnos de votação, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Emendas a Lei Orgânica serão submetidas a um turno de discussão e um turno de votação, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Emendas a Lei Orgânica devem ser submetidas a dois turnos de votação, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.