Questão em destaque · Q1841825
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. I A legitimidade para o processo administrativo é restrita às pessoas físicas. II O ato de decidir sobr
CESPE CEBRASPE · MPE AP · 2021
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P1841825
ID: 1841825
Direito AdministrativoAssunto: Prazos do Processo Administrativo · Impedimento do Processo Administrativo · Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição · Capítulo XVI - Dos Prazos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
I A legitimidade para o processo administrativo é restrita às pessoas físicas.
II O ato de decidir sobre recursos administrativos é delegável.
III O servidor que tenha participado como perito é impedido de atuar no processo administrativo.
IV Na contagem dos prazos relativos ao processo administrativo, exclui-se o dia da cientificação oficial e inclui-se o dia do vencimento.
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