Questão em destaque · Q1841874
Considere que o pedido de determinado cidadão para construir sua residência tenha sido analisado e deferido pela prefeitura do município. Nessa situação hipotética, sob a ótica do
CESPE CEBRASPE · MPE AP · 2021
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P1841874
ID: 1841874
Direito AdministrativoAssunto: Consentimento de Polícia · Licença
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Considere que o pedido de determinado cidadão para construir sua residência tenha sido analisado e deferido pela prefeitura do município. Nessa situação hipotética, sob a ótica do direito administrativo, tal deferimento consiste em
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