Questão em destaque · Q1841891
Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e que não pode dispor sobre matér
CESPE CEBRASPE · MPE AP · 2021
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P1841891
ID: 1841891
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e que não pode dispor sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
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