A Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), reconhece, entre os princípios desse sistema,

os valores culturais como um dos fatores de proteção para o uso indevido de drogas.

a supremacia do Estado nas questões do enfretamento ao uso indevido de drogas.

a priorização das políticas de prevenção do uso indevido de drogas, de atenção e de reinserção social de usuários em detrimento da política de repressão à produção não autorizada dessas substâncias.

a primazia do Ministério Público e do Poder Judiciário em detrimento do Poder Legislativo no desenvolvimento das atividades relacionadas ao SISNAD.

a prevalência das orientações oriundas dos conselhos estaduais de repressão às drogas.