Questão em destaque · Q1842734

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as leis que disciplinam a matéria orçamentária são de iniciativa

VUNESP · Prefeitura de São Paulo · 2016

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P1842734
ID: 1842734
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo Orçamentário · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as leis que disciplinam a matéria orçamentária são de iniciativa

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