Questão em destaque · Q1844968
Acerca do poder administrativo disciplinar, com base na obra Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Oi Petro, analise as partes que seguem: O poder disciplinar não abrange
Legalle Concursos · Prefeitura de Cachoeirinha · 2021
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Acerca do poder administrativo disciplinar, com base na obra Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella Oi Petro, analise as partes que seguem: O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado (1ª parte). No que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia (2ª parte). O poder disciplinar é puramente discricionário, ou seja, a Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, após ter conhecimento de falta praticada por servidor (3ª parte).
Das partes acima, é possível afirmar que:
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