Questão em destaque · Q1845177

Considerando a Lei de Licitações: I- Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nu

Fundacao CEFETMINAS · IFMG · 2016

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P1845177
ID: 1845177
Direito AdministrativoAssunto: Obra · Compra · Seção III - Das Obras e Serviços · Seção V - Das Compras · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2016
Nível: Médio

Considerando a Lei de Licitações:


I- Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II- Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e dos preços unitários de determinada obra executada.

III- Em obediência ao princípio da isonomia, é vedado o tratamento diferenciado e favorecido às licitantes, inclusive as que se enquadram como microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.

IV- Admite-se participar da licitação ou da execução de uma obra, o autor do seu projeto básico, desde que indiretamente.


Estão corretas as afirmativas

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