Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta .

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.