Questão em destaque · Q1847594
Os militares dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal e os servidores públicos civis titulares de cargos de provimento efetivo são considerados agentes p
CESPE CEBRASPE · CBM AL · 2021
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P1847594
ID: 1847594
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Conceito de Agentes Públicos · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
Os militares dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal e os servidores públicos civis titulares de cargos de provimento efetivo são considerados agentes públicos, porém, embora possuam vínculos estatutários, eles estão sujeitos a regime jurídico próprio.
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