Questão em destaque · Q1847618
A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável configura direito social do trabalhador, porém essa garantia não se aplica às praças presta
CESPE CEBRASPE · CBM AL · 2021
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P1847618
ID: 1847618
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos sociais (artigos 6º a 11 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável configura direito social do trabalhador, porém essa garantia não se aplica às praças prestadoras de serviço militar obrigatório.
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