Questão em destaque · Q1847621
Tanto a decretação do estado de defesa quanto a decretação do estado de sítio pressupõem a atuação das Forças Armadas e são condicionadas a autorização prévia do Congresso Nacional
CESPE CEBRASPE · CBM AL · 2021
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P1847621
ID: 1847621
Direito ConstitucionalAssunto: Estado de defesa (artigo 136 da CF) · Estado de sítio (artigos 137 a 139 da CF) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Médio
Tanto a decretação do estado de defesa quanto a decretação do estado de sítio pressupõem a atuação das Forças Armadas e são condicionadas a autorização prévia do Congresso Nacional, por maioria absoluta, e a prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
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