Questão em destaque · Q1851138
Nas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções e de dispensa ou declaração da inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão se
Quadrix · CREFONO 4 · 2021
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P1851138
ID: 1851138
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Motivação · Capítulo XII - Da Motivação
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
Nas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções e de dispensa ou declaração da inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
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