Questão em destaque · Q1851147
O agente público ou militar poderá recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei e acessar indevidamente informação sigilosa ou informação pessoal, desde que fundame
Quadrix · CREFONO 4 · 2021
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P1851147
ID: 1851147
Direito AdministrativoAssunto: Seção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
O agente público ou militar poderá recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei e acessar indevidamente informação sigilosa ou informação pessoal, desde que fundamente as razões em até dez dias depois do ato.
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