Questão em destaque · Q1851170

Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na

Quadrix · CREFONO 4 · 2021

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P1851170
ID: 1851170
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior

Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível.

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