Questão em destaque · Q1851250

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo o agente ser afastado do cargo durante

Quadrix · CREFONO 4 · 2021

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P1851250

ID: 1851250

Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Quadrix

Ano: 2021

Nível: Médio

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo o agente ser afastado do cargo durante a instrução processual, em respeito ao princípio da inocência.