Questão em destaque · Q1851499
Considerado o caráter educativo e preventivo da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez aplicada pena administrativa por ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, não pod
Quadrix · CORE PR · 2021
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P1851499
ID: 1851499
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
Considerado o caráter educativo e preventivo da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez aplicada pena administrativa por ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, não poderá o agente sofrer sanções em processos penais ou cíveis decorrentes do mesmo fato.
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