Questão em destaque · Q1851549
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
Quadrix · CORE PR · 2021
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P1851549
ID: 1851549
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Sanções Cabíveis · Improbidade Administrativa · Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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