Questão em destaque · Q1851563

Dispensam a motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício ou que decidam recursos administrativos.

Quadrix · CORE PR · 2021

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P1851563
ID: 1851563
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior

Dispensam a motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício ou que decidam recursos administrativos.

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