Questão em destaque · Q1851906

O prazo decadencial para que a Administração declare nulos seus próprios atos observa, subsidiariamente, as causas interruptivas e suspensivas previstas no Código Civil.

Quadrix · CORE PR · 2021

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P1851906
ID: 1851906
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior

O prazo decadencial para que a Administração declare nulos seus próprios atos observa, subsidiariamente, as causas interruptivas e suspensivas previstas no Código Civil.

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