Questão em destaque · Q1851907
O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n. o 9.784/1999 alcança não somente a hipótese de nulidade, mas também a de anulação.
Quadrix · CORE PR · 2021
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P1851907
ID: 1851907
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Capítulo XVI - Dos Prazos
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.o 9.784/1999 alcança não somente a hipótese de nulidade, mas também a de anulação.
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