Questão em destaque · Q1851922
Inexistindo disposição específica, o prazo decadencial para declaração de nulidade de atos no âmbito da Administração Federal poderá ser aplicado subsidiariamente a estados e munic
Quadrix · CORE PR · 2021
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P1851922
ID: 1851922
Direito AdministrativoAssunto: Prazos do Processo Administrativo · Capítulo XVI - Dos Prazos
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
Inexistindo disposição específica, o prazo decadencial para declaração de nulidade de atos no âmbito da Administração Federal poderá ser aplicado subsidiariamente a estados e municípios.
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