Questão em destaque · Q1852006
Pelo princípio da simetria, é inconstitucional a disposição estadual que atribua, com exclusividade, à assembleia legislativa o julgamento de contas do chefe do Poder Executivo, ex
Quadrix · CORE PR · 2021
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P1852006
ID: 1852006
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Superior
Pelo princípio da simetria, é inconstitucional a disposição estadual que atribua, com exclusividade, à assembleia legislativa o julgamento de contas do chefe do Poder Executivo, excluindo da análise o corte de contas.
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