O agente público, no exercício de suas atribuições, sempre deverá observar os limites expressos e implícitos previstos no ordenamento jurídico e direcionar sua conduta à satisfação

O desvio de poder, uma das espécies de abuso de poder, configura-se como um vício de finalidade do ato administrativo.

Somente decisão judicial poderá invalidar ato praticado por agente público com abuso de poder.

O desvio de poder caracteriza-se quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.

A punição de um servidor público emanada pelo superior hierárquico competente, mas motivada por interesse pessoal, é um exemplo de excesso de poder.

A renúncia de poderes administrativos é um ato discricionário do agente público, desde que acompanhada de motivação.