Quanto aos Direitos Sociais previstos no Capítulo II, da Constituição Federal em vigor, é garantido:

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Pagamento adicional de cem por cento da remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Garantia de seguro contra acidentes, a cargo do empregador, excluindo a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Permissão de redução proporcional do salário e adoção de critérios de admissão especiais do trabalhador portador de deficiência.

Permissão de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito, a maiores de dezesseis anos e também na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.