Segundo a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de hon

Negar publicidade aos atos oficiais.

Realizar empenho prévio à realização de despesa.

Cancelar restos a pagar ao final do exercício financeiro em que não haja suficiente disponibilidade financeira.

Fazer adiantamento de recursos por meio de suprimento de fundos a servidor público.

Adquirir material nos cento e oitenta dias que antecedem o final do mandato.