De acordo com a Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:

Possuir investimentos em empresas controladas e coligadas.

Realizar operação de crédito em valor superior ao do seu patrimônio líquido.

Ter índices de liquidez inferiores aos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Contratar funcionários sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.