Questão em destaque · Q1853119
De acordo com a Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (nº 7.716/1989), impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer carg
IBGP · SEJUSP MG · 2021
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P1853119
ID: 1853119
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989 · Administração Direta e Indireta
Banca: IBGP
Ano: 2021
Nível: Médio
De acordo com a Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (nº 7.716/1989), impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta ou indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos ocasionará uma pena de:
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