Questão em destaque · Q1853267

Um grupo de empregados concursados de uma empresa pública estadual, que explora atividade econômica, solicitou que deputados estaduais apresentassem projeto de lei que estendesse à

FGV · COMPESA · 2016

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1853267

ID: 1853267

Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva

Banca: FGV

Ano: 2016

Nível: Superior

Um grupo de empregados concursados de uma empresa pública estadual, que explora atividade econômica, solicitou que deputados estaduais apresentassem projeto de lei que estendesse à categoria diversas vantagens pecuniárias previstas no estatuto dos servidores públicos civis do respectivo Estado.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, bem como sancionado e promulgado pelo Governador do Estado, daí resultando a publicação da Lei XX.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse diploma normativo é