Questão em destaque · Q1853442
A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. I Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica. II Normas de eficácia plena independem de regulamentação par
CESPE CEBRASPE · MPE AP · 2021
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P1853442
ID: 1853442
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de Eficácia Plena · Normas de eficácia contida · Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
I Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.
II Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos.
III Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua eficácia pode ser restringida.
Assinale a opção correta.
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