Questão em destaque · Q1853456

Determinada associação do estado do Amapá pretende requerer, judicialmente, o repasse de verbas da educação indevidamente retidas pelo ente estadual. Tendo como referência a situaç

CESPE CEBRASPE · MPE AP · 2021

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P1853456
ID: 1853456
Direito ConstitucionalAssunto: Teoria Geral da Constituição · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Determinada associação do estado do Amapá pretende requerer, judicialmente, o repasse de verbas da educação indevidamente retidas pelo ente estadual.


Tendo como referência a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

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