Questão em destaque · Q1854042
Considere as afirmativas a seguir sobre a organização do Estado brasileiro: I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo mun
FUNDEP UFMG · CRM MG · 2021
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P1854042
ID: 1854042
Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: FUNDEP UFMG
Ano: 2021
Nível: Superior
Considere as afirmativas a seguir sobre a organização do Estado brasileiro:
I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo municipal.
II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos territórios federais em municípios.
III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores e dos secretários de estado são fixados por lei de inciativa da Câmara dos Deputados.
Segundo o que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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