Questão em destaque · Q1854057

Analise as afirmativas a seguir, relativas às regras específicas aplicáveis a itens relacionados à inovação e à pesquisa, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993. I. Nos processos d

FUNDEP UFMG · CRM MG · 2021

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P1854057

ID: 1854057

Direito AdministrativoAssunto: Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUNDEP UFMG

Ano: 2021

Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir, relativas às regras específicas aplicáveis a itens relacionados à inovação e à pesquisa, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993.

I. Nos processos de licitação, pode ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

II. Para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país, pode ser estabelecida margem de preferência adicional àquela prevista em lei.

III. Nos processos de licitação, pode ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência.

Estão corretas as afirmativas