Questão em destaque · Q1854830

A Lei 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Cons

IBAM · Prefeitura de Lages · 2021

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P1854830

ID: 1854830

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Seção I - Do pedido de acesso · União, Estados, DF e Municípios

Banca: IBAM

Ano: 2021

Nível: Superior

A Lei 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Analise as informações e indique a alternativa correta:

I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos a ágeis, de forma transparente, claro e em linguagem de fácil compreensão.

II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.