Questão em destaque · Q1855273
Considerando o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também chamada de Pacto de São José da Costa Rica , de 1969, sobre o direito à integridade pessoal previ
CRS PMMG · PM MG · 2021
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Considerando o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, sobre o direito à integridade pessoal prevista no art. 5º da referida norma, analise as assertivas abaixo:
I. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.
II. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição social dos condenados.
III. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
IV. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
Estão CORRETAS as assertivas:
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