Questão em destaque · Q1857766

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas às atribuições e responsabilidades do Presidente da República. I. Com relação aos crimes de responsabilidade, de acordo com a jurispru

Quadrix · CORECON 3 Regiao · 2016

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P1857766

ID: 1857766

Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo · Poder Judiciário

Banca: Quadrix

Ano: 2016

Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas às atribuições e responsabilidades do Presidente da República.

I. Com relação aos crimes de responsabilidade, de acordo com a jurisprudência do STF, todo cidadão no gozo de seus direitos políticos é parte legítima para oferecer acusação à Câmara dos Deputados.

II. Com relação ao processo dos crimes de responsabilidade, a Constituição Federal estabelece que, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

III. Nos crimes comuns, o Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação.

Está correto o que se afirma em: