Questão em destaque · Q1857778
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois tur
Quadrix · CORECON 3 Regiao · 2016
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P1857778
ID: 1857778
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: Quadrix
Ano: 2016
Nível: Superior
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ocuparão posição hierárquica:
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