Questão em destaque · Q1861518
Com relação aos direitos e garantias fundamentais determinados pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas. I As entidades associativas, quando expressamente autorizad
Legalle Concursos · TRENSURB · 2017
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Com relação aos direitos e garantias fundamentais determinados pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas.
I As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.
II. Há crime sem lei anterior que o defina e pena com prévia cominação legal.
III. E assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
Está(ão) correta(s):
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