O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado, deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausênc

provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;

representação do Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;

provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção;

deliberação da Assembleia Legislativa e edição do decreto de intervenção;

representação do Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção.