A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 contempla vários dispositivos afetos aos membros das Forças Armadas, notadamente em seu artigo 142. A par dos dispositivos

as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas são estabelecidas em lei complementar.

as Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica, pelas Polícias Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares.

não faz parte da destinação constitucional das Forças Armadas a garantia dos poderes constitucionais.

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude a todos os militares, da ativa, da reserva ou reformados.

o serviço militar é obrigatório a todo cidadão brasileiro e não há isenção prevista em lei desse encargo em tempo de paz.