A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) apresenta disposições relativas á organização, destinação e constituição tanto das Forças Armadas quanto dos órgãos de segur

As Forças Armadas destinam-se à garantia da lei e da ordem.

As polícias civis são consideradas forças auxiliares e não são incumbidas das funções de polícia judiciária.

A polícia federal não é considerada força auxiliar e não exerce função de polícia judiciária.

Os corpos de bombeiros militares são considerados reserva do Exército e não são incumbidos das atividades de defesa civil.

As polícias militares são incumbidas da preservação da ordem pública e da polícia ostensiva, não sendo consideradas reserva do Exército.