A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e o Estatuto dos Militares (lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980) contemplam várias disposições relativas aos membros das

todo militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva.

os membros das Forças Armadas são denominados militares federais.

nenhum oficial das Forças Armadas poderá exercer atividade técnico-profissional no meio civil, enquanto estiver em serviço ativo.

as patentes das Forças Armadas são conferidas apenas aos oficiais.

a todo militar é proibida a filiação a partidos políticos.