Questão em destaque · Q1864518

Ainda que o eventual crime cometido por Januário e pelo referido político seja de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial depende de notícia crime, f

CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021

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P1864518
ID: 1864518
Direito Processual PenalAssunto: Inquérito policial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Ainda que o eventual crime cometido por Januário e pelo referido político seja de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial depende de notícia crime, fundada em documentação oficial, como um boletim de ocorrência, não sendo possível sua instauração apenas com base na divulgação de fato criminoso pela mídia.

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