Questão em destaque · Q1864525
A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não acarreta indiciamento do autor do fato.
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021
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P1864525
ID: 1864525
Direito Administrativo · Direito Processual PenalAssunto: Legislação Federal · Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não acarreta indiciamento do autor do fato.
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