Questão em destaque · Q1864526
Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público poderá oferecer transação penal, com aplicação imediata de pe
CESPE CEBRASPE · PCDF · 2021
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P1864526
ID: 1864526
Direito Administrativo · Direito Processual PenalAssunto: Legislação Federal · Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público poderá oferecer transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.
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